Folha de S.Paulo

A Engrenagem da Impunidade - Procedimento

Levantamento revela que erros e omissões atrasam processos contra políticos

Zé Vieira (PR)
INQUÉRITO - STF Nº 2943

Número de documentos: 16

Número de páginas: 1.693

Estado do procedimento: Em andamento

Requerente de absolvição/condenação: Em andamento

Informações de abertura: Em 25 de agosto de 2004, o delegado da Polícia Federal Haroldo Sérgio Lima Ferreira abre inquérito policial em São Luís (MA).

Última movimentação: Em andamento, última movimentação em 07/11/2011

Motivação/objeto e provas: -Inquérito policial aberto para apurar comunicação enviada pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal sobre supostas irregularidades no uso de recursos públicos destinados à Prefeitura de Bacabal (MA) por meio do Contrato de Repasse do ano 2000, da Caixa Econômica Federal, para substituição de cobertura (de palha para cerâmica) de 170 casas nos bairros de Novo Bacabal e Vila Caldeirão. Na época, o prefeito era José Vieira Lins.
-Em tese, infração ao artigo 1º, inciso I e II, do decreto nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Lei dos chamados crimes de responsabilidade).
-O valor do desvio investigado é estimado em R$ 170 mil em valores da época.
-Em 14 de maio de 2004, o NIP (Núcleo de Inteligência Policial) da PF do Maranhão produziu Relatório de Missão para averiguar, por orientação do DPF-MA, denúncias contidas em um documento apócrifo. Os policiais que assinam o documento são João Fortes da Cunha Neto e José Nélio Maninho Neto.
-Segundo o relatório, o jornalista Osvaldo Maia, de Bacabal, foi alvo de um atentado. Ele divulgava denúncias contra o prefeito José Vieira.
-A PF detectou um outro atentado, contra o jornalista Sousa Filho, da TV Difusora em Bacabal. Ele foi “brutalmente espancado, seu rosto ficou desfigurado”. O jornalista também fazia denúncias contra o prefeito.
-O relatório da PF conclui que Vieira é considerado pela população como “um homem de alta periculosidade”.
(Pág. 11 do arquivo epet1321203260488 )
-A PF juntou ao inquérito uma denúncia formulada pelo promotor de Justiça José Argolo Ferrão Coelho em 11 de maio de 1988, na qual acusa José Vieira Lins como incurso nos artigos 163, 250, 251 e 121 do Código Penal (homicídio). Ele foi acusado de estimular um ataque armado contra agricultores rurais que resultou no assassinato do agricultor Tralibe Teixeira da Conceição.
-Em 15 de agosto de 1995, o juiz de Direito Nemias Nunes Carvalho, de Bacabal, decidiu pela impronúncia de José Vieira Lins e outros, não acolhendo a denúncia.
(Págs. 13 a 29 do arquivo epet1321203260488 )
-Sobre as suspeitas de desvio do convênio com a Caixa, a PF disse que a análise da documentação enviada pela Comissão do Senado aponta “fraude no processo licitatório, execução do serviço em desacordo com as especificações técnicas, declaração falsa prestada por José Vieira Lins à CEF”
(Pág. 133 do arquivo epet1321203260488 )
-Em 25 de maio de 2004 (11 dias após o relatório do NIP-PF), o superintendente regional da PF do Maranhão, Francisco Leônidas Gomes da Silva, escreve que “os fatos narrados são de extrema gravidade e merecem uma investigação criteriosa”.
(Pág. 83 do arquivo epet1321203260488 )
-A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado apontou, em relatório, que é preciso esclarecer se assinaturas atribuídas ao prefeito Zé Vieira, e constantes de solicitações de pagamento e comprovação de serviços da empresa Geobra, são ou não do prefeito. Ele havia dito que suas assinaturas foram falsificadas. Mas a Comissão diz que “aos olhos leigos, as citadas assinaturas mantêm forte semelhança” com as do prefeito Zé Vieira.
(Pág. 26 do arquivo epet1321203343530 )
-No bojo do inquérito, consta um relatório do senador Luiz Otávio, datado de 14 de abril de 2004, que trata de outro convênio assinado entre a Prefeitura de Bacabal e o Ministério da Integração Nacional. Segundo o relatório, o próprio prefeito fez saques de R$ 60 mil e R$ 30 mil nos dias 16 e 18 de agosto de 2000, o que seriam “fatos preocupantes”.
(Pág. 191 do arquivo epet1321203412522 )

Descrição dos principais fatos do andamento: -Em 22 de Junho de 2004, o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, João Alberto Souza, protocola na Procuradoria-Geral da República (Claudio Fonteles) informações sobre suposto desvio de recursos na Prefeitura de Bacabal.
-Em 1º de Julho de 2004, o procurador regional da República Guilherme Magaldi Netto, de Brasília, protocola o documento e pede providências à Superintendência da PF de Maranhão.
-Em 25 de agosto de 2004, o delegado da Polícia Federal Haroldo Sérgio Lima Ferreira abre inquérito policial em São Luís, MA.
-No dia 23 de dezembro de 2004, o delegado Haroldo Sérgio Lima Ferreira informa que entrará de férias, e repassa o inquérito ao delegado regional executivo da PF-Maranhão.
(Pág. 110 do arquivo epet1321203260488 )
-Em 4 de janeiro de 2005, o delegado regional executivo em exercício, Marcos Roberto C. dos Santos, afirma que a “carência de autoridades policiais” na Regional, responsáveis “pela condução de mais de 2.300 IPLs”, inviabiliza a distribuição do inquérito para autoridade substituta. Determina que o inquérito fique acautelado até o fim das férias do delegado titular, Haroldo Sérgio Lima Ferreira.
(Pág. 111 do arquivo epet1321203260488 )
-Em 11 de fevereiro de 2005, o delegado Haroldo Sérgio volta a despachar no inquérito. Afirma que não conseguiu concluí-lo devido ao acúmulo de trabalho.
(Pág. 114 do arquivo epet1321203260488 )
(Obs.: O inquérito ficou parado durante 50 dias porque não havia delegado substituto na PF-MA)
-Em 11 de abril de 2005, o delegado Haroldo Sérgio diz que só consegue despachar naquele dia por motivos variados, sobrecarga de trabalho, 250 IPLs [inquéritos policiais] sob seu comando, viagens a trabalho e substituição de uma chefia.
(Pág. 126 do arquivo epet1321203260488 )
-Em 20 de julho de 2005, o delegado que havia assumido o caso, Erisvaldo Graça de Souza, retorna ao seu local de origem, e o caso volta a ficar sem delegado. O delegado regional executivo Marinaldo Barbosa de Moura determina que os autos fiquem acautelados até que seja designado algum delegado. Ele diz “em face da carência de delegados aqui lotados”.
(Pág. 180 do arquivo epet1321203260488 )
-Em 19 de setembro de 2005, o delegado regional Marinaldo envia ao TRF para pedir dilação de prazo para o inquérito.
(Obs.: O inquérito ficou parado mais 60 dias porque não havia delegado na PF-MA)
-Em 10 de novembro de 2005, o desembargador federal do TRF I’Talo Fioravanti Sabo Mendes acolhe uma manifestação do Ministério Público Federal e decide enviar os autos para “a Seção Judiciária Federal de onde originou o feito”, levando em conta o julgamento de duas ADIs, pelo Supremo Tribunal Federal.
-Em 02 de março de 2006, o juiz federal da 2ª Vara Criminal de São Luís, José Magno Linhares Morais, recebeu os autos conclusos (em seguida enviou para o MPF).
(Pág. 82 do arquivo epet1321203449743 )
(Obs.: Por conta da discussão sobre o foro competente, o inquérito ficou sem investigação durante 4 meses).
-Em 29 de março de 2006, os autos são finalmente redistribuídos a um delegado federal, Rodrigo Weber de Jesus.
(Pág. 87 do arquivo epet1321203449743 )
(Obs.: O inquérito passou 8 meses sem delegado, seja por falta de delegados, seja pela discussão sobre o foro competente)
-Em 20 de julho de 2006, o delegado Weber finalmente despacha no bojo do inquérito, solicitando diligências. Ele diz que só conseguiu despachar nessa data “em razão do acúmulo de serviço decorrente da grande quantidade de inquéritos em tramitação”. É pedida dilação de prazo.
(Pág. 89 do arquivo epet1321203449743 )
(Obs.: Passou-se um ano desde o último despacho de uma autoridade policial para a investigação _o último é de 20 de julho de 2005, pelo delegado Erisvaldo Graça de Souza, ver acima)
-Em 27 de dezembro de 2006, o delegado da PF Alan Dias Simões Maia, novo delegado designado para o caso, despacha no processo com atraso. Ele explica, assim como seus antecessores, que se atrasou em virtude “da grande quantidade de IPLs”, de viagens ao interior, “em especial as do período eleitoral”, além da substituição em cargo de chefia. Ele pede dilação de prazo.
(Pág. 206 do arquivo epet1321203449743 )
-Só em 2 de março de 2007, em virtude do pedido de dilação de prazo ir do Judiciário ao Ministério Público Federal, o inquérito volta às mãos do delegado Alan Dias. Em despacho do dia 12 de abril, o delegado volta a falar sobre “grande quantidade de inquéritos em andamento”, operações e atividades “atinentes à chefia” administrativa. Ele volta a pedir dilação de prazo.
(Pág. 213 do arquivo epet1321203449743 )
(Obs.: Passaram-se 105 dias entre o pedido de dilação de prazo, em dezembro, e o novo despacho policial)
-Somente em 27 de junho de 2007 o delegado do caso novamente despacha no inquérito. Ele faz referência novamente à “grande quantidade de inquéritos”, operações e participação em “seminário sobre perícia nos crimes de tortura”. Ele pede nova dilação de prazo.
(Pág. 217 do arquivo epet1321203449743 )
(Obs.: Passaram-se mais 75 dias sem despacho no inquérito, segundo a PF, em virtude do acúmulo de serviço)
-Em 16 de agosto de 2007, o inquérito volta à PF. O delegado regional executivo Clyton Eustáquio Xavier diz haver “um reduzido número de autoridades policiais nesta superintendência”, já que delegados foram “convocados para trabalhar na operação de segurança nos Jogos Pan Americanos”. Ele designa um novo delegado para o caso, Felipe Soares Cardoso.
(Pág. 25 do arquivo epet1321203469405 )
(Obs.: Passaram-se quase 60 dias desde o pedido de dilação de prazo)
-Somente em 25 de outubro de 2007 o novo delegado do caso, Felipe Soares Cardoso, despacha no inquérito. É o primeiro despacho de presidente do inquérito desde junho. O delegado fala em “excesso de trabalho” e pede nova dilação de prazo.
(Obs.: Passaram-se 4 meses sem despacho no inquérito, segundo a PF, em virtude do acúmulo de serviço – o último ocorreu em 27 de junho)
-Somente em 1º de Abril de 2008 o delegado Felipe Soares Cardoso volta a despachar. Ele recebeu o inquérito no início de dezembro de 2007. Ele volta a falar sobre “sobrecarga de trabalho decorrente do reduzido número de delegados” lotados na PF do Maranhão, além de viagens ao interior do Estado. Ele pede nova dilação de prazo.
(Pág. 83 do arquivo epet1321203469405 )
(Obs.: Passaram-se 5 meses e 5 dias meses sem despacho no inquérito, segundo a PF, em virtude do acúmulo de serviço – o último ocorreu em 25 de outubro.
(Obs.: Passaram-se 3 anos e 7 meses desde o início do inquérito, em 25/08/2004, sem a tomada de depoimento do prefeito Zé Vieira. Nenhuma outra testemunha foi ouvida nos autos)
-A Procuradora da República Thayná Freire de Oliveira diz, em ofício de 29 de abril de 2008 enviado ao juiz, que “o presente inquérito encontra-se parado desde 2005, sem realização de qualquer diligência, apenas diversos despachos explicando que o órgão competente-DPF, encontrava-se assoberbado de tarefas e compromissos referentes ao seu ofício”. A procuradora diz que “deve haver uma estratégia de trabalho por parte da PF”. Procuradora pede nova dilação de prazo de 120 dias para conclusão dos trabalhos.
(Págs. 85 e 86 do arquivo epet1321203469405 )
(Obs.: Documento do Ministério Público denuncia a ausência de investigações no inquérito)
-Em 10 de julho de 2008, o delegado regional executivo José Ribamar de Melo Bonfim diz que o delegado presidente do inquérito, Felipe Soares Cardoso, encontra-se em viagem para a Operação Arco de Fogo, no Pará, e não há autoridade que o substitua na PF. O delegado volta à delegacia e explica que estava na operação entre 11/06 e 25/07/08.
(Pág. 93 e 94 do arquivo epet1321203469405 )
(Obs.: Documento confirma que operações especiais da PF atingem inquéritos já em andamento, incluindo aqueles sobre políticos)
-Em 14 de agosto, o delegado regional executivo José Walter Teixeira informa que o delegado Felipe entrará em férias e não há nenhum delegado para substituí-lo.
-Apenas em 20 de outubro de 2008 , o delegado Felipe Soares Cardoso volta a despachar no inquérito. Ele diz que está presidindo 335 inquéritos, que participou de operação Arco de Fogo e esteve de férias entre setembro e outubro. Pede novamente um prazo de 120 dias para concluir o inquérito.
(Pág. 97 do arquivo epet1321203469405 )
(Obs.: Passaram-se 7 meses sem despacho do delegado do caso, supostamente por falta de estrutura na SR-MA)
-Novo prazo é concedido à PF. Mas somente em 23 de março de 2009 há novo despacho do delegado Felipe Soares Cardoso. Ele mais uma vez diz que não conseguiu despachar no caso “em virtude do excesso de trabalho a cargo desse subscritor”, que estaria presidindo os mesmos 335 inquéritos, também devido ao “feriado de carnaval”, recesso e participação na “Operação Própolis”, no Piauí.
(Pág. 103 do arquivo epet1321203469405 )
(Obs.: Documento confirma que operações especiais da PF atingem inquéritos já em andamento, incluindo aqueles sobre políticos)
-Em abril de 2009, é baixado o Provimento nº 37 da Coger do TRF da 1ª Região, que determina a distribuição direta do inquérito entre Polícia Federal e Ministério Público, sem passar pelo Judiciário, acerca dos pedidos de dilação de prazo.
-Em 18 de maio, o MPF concede novo prazo para a PF encerrar o inquérito.
-Em 6 de julho, o delegado Felipe Soares Cardoso diz que, “em cumprimento à determinação superior”, o inquérito é enviado ao delegado regional executivo. O delegado cita “trabalhos inerentes ao Prtojeto COPAS”.
(Pág. 112 do arquivo epet1321203469405 )
(Obs.: Documento sugere que uma determinação superior congelou o inquérito. Cita ainda um determinado “Projeto Copas”)
-Em 16 de dezembro de 2009, o procurador da República Marcílio Nunes Medeiros informa que o prefeito se tornou Deputado Federal e, assim, determina o envio do inquérito ao Supremo Tribunal Federal.
(Obs.: Zé Vieira havia tomado posse na Câmara dos Deputados em 1º de Janeiro de 2009. O MPF e a PF levaram um ano para descobrir isso)
(Obs.: O inquérito ficou parado por 5 meses sem qualquer decisão do delegado, supostamente congelado pelo “Projeto Copas”)
-Em 11 de fevereiro de 2010, o juiz envia o inquérito para o STF, por conta do foro especial por prerrogativa de função.
(Obs.: Instaurado em agosto de 2004, o inquérito nunca tomou o depoimento de Zé Vieira)
-Em 22 de abril de 2010, o ministro do STF Dias Toffoli encaminha os autos para a manifestação da Procuradoria Geral da República.
(Obs.: Passaram-se 4 meses desde que o MPF do Maranhão detectou o problema do foro em relação ao deputado)
-Em 1º de Julho de 2010, a subprocuradora geral da República Cláudia Sampaio Marques detecta que houve nada menos que 11 pedidos de dilação de prazo feitos pela Polícia Federal e, mesmo assim, as diligências “não foram concluídas”. Ela concede mais 90 dias para a conclusão das investigações.
(pág. 5 do arquivo epet1321203924027)
-Em agosto de 2010, o ministro Dias Toffoli concorda com a dilação de prazo e a lista de diligências necessárias.
-O inquérito volta a se movimentar em 7 de novembro de 2011, quando o ministro Dias Toffoli pede informações ao atual prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa.
(Obs.: Passado 1 ano e 4 meses sem qualquer movimentação no inquérito)

1. INQUÉRITO - STF Nº 2943
apenso 1 - 2012
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2. INQUÉRITO - STF Nº 2943
apenso 2 - 2012
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3. INQUÉRITO - STF Nº 2943
volume 1 - 2012
Ver documento(pdf)
4. INQUÉRITO - STF Nº 2943
portaria - 2012
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5. INQUÉRITO - STF Nº 2943
documentos - 2012
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6. INQUÉRITO - STF Nº 2943
volume 2 - 2012
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